O Decreto-Lei n.º 69/2016, procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2012 de 17 de janeiro, que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos bem como os critérios de emissão dos Títulos de Biocombustíveis (TdB), segundo os quais poderia haver emissão de TdB representativos de biocombustíveis não provenientes de produtores apenas se estes não assegurassem uma produção suficiente para o cumprimento das obrigações dos incorporadores. A definição de produtor de biocombustível na versão anterior do referido Decreto-Lei era a seguinte: "São produtores de biocombustíveis quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e que sejam reconhecidos como entreposto fiscal de transformação (EFT) nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo".

Acontece, porém, que a Comissão Europeia veio questionar o alcance do tratamento conferido aos biocombustíveis de origem estrangeira alegando um comportamento protecionista à produção nacional, conforme vincado no parecer fundamentado dirigido à República Portuguesa, de 28 de abril de 2016.

Com vista a superar as diversas questões identificadas no referido parecer da Comissão Europeia, procederam-se a várias alterações legislativas entre as quais:

1. A definição de Produtor de Biocombustível, no sentido de eliminar a referência a entreposto fiscal, passando a designar-se por produtores de biocombustíveis: "Quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e estejam registadas na ENMC, para efeitos do cadastro nacional centralizado do SPN, nos termos do artigo 13.º A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 244/2015, de 19 de outubro".
2. A revogação da norma que sujeita as importações de biocombustíveis a condicionantes de cariz administrativo, em particular à obtenção de uma autorização de importação.

Deste modo, a publicação do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, veio concretizar a abertura do mercado de biocombustíveis, sem discriminação quanto à nacionalidade dos operadores. Para esse efeito, e sem descurar o controlo que cabe efetuar em matéria de sustentabilidade dos biocombustíveis, veio o referido diploma estabelecer a obrigatoriedade de registo de todos os produtores de biocombustíveis junto da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E.P.E. (ENMC), com vista à monitorização e supervisão do cumprimento das metas de sustentabilidade a que Portugal se encontra vinculado. A nova disposição legal garante assim a igualdade de tratamento aos produtores de biocombustíveis, independentemente do país de estabelecimento.

Refira-se que os produtores estabelecidos em Estados terceiros estão sujeitos a registo e comprovativo da sua idoneidade pela entidade competente do respetivo país.

Por forma a definir os termos do novo processo de registo de produtores de biocombustíveis, foi elaborada uma alteração ao Regulamento ENMC n.º 851/2015, de 17 de dezembro, concretizada pelo Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março. A referida alteração regulamentar, que foi precedida da consulta obrigatória ao Conselho Nacional para os Combustíveis, cria um formulário específico para o registo dos produtores de biocombustíveis, bem como para a descrição da atividade desenvolvida e respetivas matérias-primas utilizadas - Quadro 2.F. do Anexo ao Regulamento.

Para além dos dados acima referidos, os produtores de biocombustíveis, prestam toda a informação relativa à atividade de produção e aos biocombustíveis produzidos nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro. Para esse efeito deve ser preenchido e remetido via Balcão Único, um formulário autónomo que reúne os elementos para a aferição do cumprimento dos critérios de sustentabilidade por parte do produtor, e que é disponibilizado em língua portuguesa e inglesa. Juntamente com o formulário referente à sustentabilidade, deve também ser remetida uma cópia do certificado de sustentabilidade do produtor, emitido por qualquer um dos regimes voluntários de certificação, desde que reconhecidos pela Comissão Europeia.

O registo dos produtores de biocombustíveis no Balcão Único não substitui o registo junto da Entidade Coordenadora dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro. Os processos correm termos quase em simultâneo, sendo certo que apenas aquele último está sujeito ao pagamento de uma taxa única, prevista na referida Portaria.

Refira-se ainda que aos produtores estrangeiros não é exigido o registo na ECS, uma vez que o pedido de emissão de TdB é efetuado pelos importadores estabelecidos em Portugal, sendo estes os sujeitos obrigados ao registo na ECS e ao pagamento da respetiva taxa de inscrição.

Finalmente, a norma transitória do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, clarifica que a emissão de TdBs com referência às introduções ao consumo ocorridas entre 4 de novembro de 2016 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, 11 de março de 2017, serão objeto de uma análise casuística por parte da ECS, devendo esta ter em conta (i) a apresentação da documentação relativa à sustentabilidade, exigida nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro, bem como (ii) o pedido de registo dos produtores e incorporadores responsáveis quer pelas introduções ao consumo, quer pelo biocombustível incorporado.