Na sequência da publicação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, informa-se o seguinte:

1. A partir de dia 13 de março, são admitidos pedidos de registo junto da ENMC, por parte de produtores de biocombustíveis, independentemente do país onde estão legalmente estabelecidos;
2. Para esse efeito, o pedido de registo deve ser efetuado através do pedido de acreditação no balcão único eletrónico da ENMC: https://balcao-unico.enmc.pt/ContaUtilizador/Autenticacao?ReturnUrl=%2f. 
3. Após a submissão do pedido de acreditação, o operador receberá um email a confirmar o registo, e a partir do qual poderá, depois de alterar a sua palavra-passe de acesso, aceder ao Balcão Único;
4. Aquando do pedido de acreditação, o operador deverá preencher os dados previstos no quadro disponibilizado online, que contém os elementos de identificação exigidos no Quadro 2F do Regulamento;
5. Antes de submeter o quadro para validação, deverá escolher a opção "Adicionar Documentos" para remeter o formulário em anexo, preenchido em função do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. 
6. O formulário sobre sustentabilidade encontra-se disponível em www.enmc.pt em língua portuguesa e inglesa,  devendo ser submetido por upload, juntamente com a cópia do certificado de sustentabilidade. 
7. O registo será validado num prazo de 10 dias úteis, sendo o operador notificado da conclusão do processo. 
8. O registo junto da ECS é sempre obrigatório para a emissão de Títulos de Biocombustíveis  (TdBs) e deverá ser solicitado pelo operador responsável por pedir a emissão dos TdBs, ou seja, o incorporador, no caso de biocombustíveis importados e introduzidos no consumo nacional, ou o produtor que esteja estabelecido em território nacional.
9. Para esse efeito, deve submeter o pedido ECS, via Balcão Único, remetendo as informações e a declaração referente à atividade de produção e/ou comercialização de biocombustível, disponíveis em http://www.enmc.pt/pt-PT/atividades/biocombustiveis/entidade-coordenadora-do-cumprimento-dos-criterios-de-sustentabilidade--ecs-/operadores-economicos/ .
10. O registo junto da ECS está sujeito ao pagamento de uma taxa única definida no artigo 12.º da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro.
11. A tramitação do procedimento de inscrição na ECS está regulada na referida Portaria. 
12. Para quaisquer dúvidas a ENMC disponibiliza a sua linha de apoio ao Balcão Único - 800 914 146.