Foi publicado hoje na 2ª série do Diário da República o Aviso n.º 4041/2017, através do qual se dá início ao período de consulta pública sobre o modelo de declaração de idoneidade a subscrever pelos intervenientes do Setor Petrolífero Nacional, nos termos do artigo com o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.

Para esse efeito, qualquer interveniente do Setor Petrolífero Nacional que se encontre registado na ENMC, poderá no prazo de 30 dias após a presente publicação, endereçar por escrito, as sugestões que tiver por convenientes e/ou pertinentes ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 101.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, para o que se disponibiliza o endereço de correio eletrónico spn@enmc.pt. O ficheiro em formato pdf encontra-se disponível na área de documentação associada. 


Acesso ao link do Diário da República:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106887975/details/maximized?serie=II&parte_filter=35&dreId=106881873