Na sequência da publicação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março, retificado no dia 28 de abril pela Declaração de Retificação n.º 265-A/2017, foi iniciado o processo de registo por parte dos produtores de biocombustíveis que, independentemente do seu país de estabelecimento, queiram operar no mercado português. O pedido de registo deve ser instruído com a seguinte informação: 

• Quadro 2.F. do Anexo ao Regulamento devidamente preenchido;
• Cópia do certificado de sustentabilidade emitido por uma autoridade nacional competente ou por um dos sistemas voluntários de certificação reconhecidos pela Comissão Europeia;
• Termo de aceitação das obrigações de prestação de informação assinado. 

Até à data deram entrada no Balcão Único da ENMC, 24  pedidos de registo, sendo que mais de metade ainda se encontra pendente por falta de envio da documentação exigida para comprovativo da certificação dos biocombustíveis ao nível da respetiva sustentabilidade. Procedeu-se ainda à recusa dos pedidos de registo efetuados por entidades que não produzem biocombustíveis, mas que apenas exercem a atividade de comercialização. Com efeito, e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, passam a considerar-se produtores de biocombustíveis "Quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e estejam registadas na ENMC, para efeitos do cadastro nacional centralizado do SPN, nos termos do artigo 13.º A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 244/2015, de 19 de outubro". Não obstante, até à data foram concluídos com êxito, seis pedidos de registo efetuados por parte de produtores não nacionais, constando agora da lista de operadores económicos atualizada. 

A referida atualização da lista de operadores económicos pode ser consultada na documentação em anexo.